O livro de reclamações é um instrumento de cidadania consagrado no DL n. º156/2005, de 15.09 e está disponível nos formatos eletrónico e físico (em papel). Este livro de reclamações, obrigatório para todas as atividades económicas, não se confunde com o Livro Amarelo aplicável aos serviços e organismos da Administração Pública.
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